Entradas de 'Administração Fiscal'
Afinal a máquina do fisco, que se dizia ter sido bem oleada pelo ex-Director-Geral Paulo Macedo (o homem oriundo do BCP, com um vencimento milionário), continua, mais do que uma máquina (no sentido de excelência), a ser uma reles engenhoca fiscal. As prescrições de execuções fiscais, segundo a Inspecção Geral de Finanças (IGF), são uma praga e, creio bem, que as caducidades também, ambas lesando o Estado em milhões. Tudo isto perante a passividade dos responsáveis, tanto governamentais como administrativos. Será isto só incompetência ?!…
Poderá ser, de facto, algo de incompetência, mas creio que é um pouco mais do que isso, conforme passo a explicitar: É que a “máquina fiscal”, relativamente aos processos que dizem mais respeito ao pequeno e médio contribuinte, de facto, foi posta a funcionar, mas para o grande infractor e evasor fiscal a malha é e sempre foi mais grossa (!…) .
As penhoras sobre os vencimentos (do humilde e médio trabalhador) e sobre as pensões de aposentação (dos pequenos e médios pensionistas) foram, pelo Dr. Paulo de Macedo, de facto, agilizadas, mas contra os grandes, aí, pelo que se vê a “máquina” continua a ser uma engenhoca.
Teço estes comentários com base na notícia com chamada à primeira página do jornal “Público” de hoje (9 de Setembro), que tem como elucidativo título “Inércia do Estado leva à prescrição de quase 65 mil execuções fiscais”, explicitando em sub-título que uma “Auditoria realizada em Lisboa e no Porto mostra que uma dívida fiscal superior a mil milhões de euros ficou por cobrar entre 2006 e 2008″, dizendo-se ainda (em caixa jornalística) que a “IGF diz que metade dos processos prescreveu por ‘inércia dos serviços’ do fisco”.
Gostaria de ver, também, uma auditoria às caducidades fiscais, provenientes sobretudo de acções inspectivas realizadas pelos serviços de inspecção tributária, para ver se o regabofe, que há dez anos existia em muitas Repartições e Bairros Fiscais, continua, com elevadíssimos prejuízos para o Estado, mas com “vantagem” para alguns figurões …
Convirá esclarecer que a culpa de a “máquina fiscal” não passar de uma reles engenhoca não é dos funcionários da DGCI. Os funcionários cumprem tarefas que são pré-estabelecidas pelos dirigentes, que, por sua vez, obedecem às directivas do Governo.
Em vários artigos, escritos desde há bastante tempo, designadamente neste site/blog, “misturagrossa”, alerto, sobretudo, para o grave problema das caducidades fiscais. Não posso acreditar que vários responsáveis, dos serviços fiscais e mesmo alguns governantes, não tenham lido estas minhas denúncias e não saibam que elas correspondem à mais pura das verdades. O Estado perdia no meu tempo de funcionário (e ia apostar que perde ainda) milhões em impostos, que, nos finais de cada ano, caducam.
A aposta num serviço externo de qualidade para contencioso e execuções fiscais, como desde há muito preconizo, foi sistematicamente ignorada. E não o foi por mera e ingénua inocência. Foi ignorada, em minha opinião, porque o laxismo dos dirigentes (quiçá mesmo de alguns governantes) e até alguns interesses corruptos falaram, sempre, na DGCI, mais alto.
Lutei, no meu passado de quase 40 anos de funcionário, por uma DGCI com uma cultura de uma autêntica justiça e equidade fiscal, onde os “esquemas”, o favor, fossem ferreamente combatidos e continuo a bater-me por tais princípios e valores. Também por sentir que era uma das poucas vozes (quase pregando no deserto) a fazer esse discurso, me procurei reformar logo que pude. Já não podia continuar a conviver com a mentira de um sistema fiscal que se diz justo, equitativo e democrático, quando, na prática, por estas razões, é o contrário disso.
Fernando A. Costa Rocha – Ex Adjunto de Chefe de Repartição da DGCI, ex-dirigente sindical do STI e actual Deputado Municipal do BE, nas Caldas da Rainha
2 Setembro 2010
Porque julgo ser do interesse público um melhor conhecimento dos factos que estiveram na base da investigação ao caso Beltrónica, um dos casos mais graves de corrupção no seio da Administração Fiscal, com vários processos que correram ou estão ainda a correr nos Tribunais, como é o caso do processo em que é acusado o funcionário Bernardino Correia Duarte (já não consequentemente em segredo de justiça).
Porque é inegável ser do interesse público, também, porquanto estão no caso envolvidos um ex- Secretário de Estado (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – SEAF) e altos quadros da Administração Fiscal, retomo o caso e vou transcrever (até porque a imprensa ainda o não fez) alguns trechos do processo, para um melhor esclarecimento deste, que é, certamente, o caso que vem a lume e vai a julgamento, com mais elevados montantes, presumivelmente, tidos no âmbito da fraude e da evasão fiscal.
Começo pela transcrição das declarações, no processo proferidas, pelo Inspector Tributário Mário Fragoso Marques, o qual declarou que:
” . Em Nov. de 99 desempenhava as funções de Inspector Tributário na Divisão 1, equipa 60, na 2ª DF de Lisboa;
. Em Nov. de 1999 foi nomeado para desencadear acção inspectiva à “L. Rocha-Representações-Lda” relativa aos exercícios de 1995 – 1998;
. O responsável pela empresa moveu-lhe um processo crime acusando-o de lhe ter proposto “assessoria fiscal” à sua empresa por 5 anos, a troco de 10 mil contos para dividir com a sua chefe de equipa e de divisão;
. A testemunha moveu igualmente contra o Eng. Rosado processo crime por ameaça, injúria, difamação e coação (nuipc’s 16135/00.7TDLSB e 7582/01.8TDLSB);
. Reitera a versão da denúncia quanto à questão da caducidade do IVA e do IRC de 95 e quanto às indicações contraditórias do SF 8º, no que respeita à entrada atempada do pedido de revisão da liquidação, situação que reputa de inadmissível;
. Mais refere que numa conversa informal com o Dr. António Duque, em Julho Agosto de 2001, teve conhecimento de que o direito à liquidação dos impostos de 1995 não teria caducado, antes teria havido uma anulação oficiosa por ordem do Director-Geral Nunes dos Reis;
. Formula a suspeita de que tal situação terá sido propositada de forma a dificultar a liquidação do imposto, com conivência de funcionários do 8º Bairro Fiscal, não podendo o Chefe de tal SF desconhecer a situação;
. Da análise que fez à contabilidade da “Beltrónica”, com os poucos elementos contabilísticos que possuia, detectou que cerca de 95% do seu volume de negócios era efectuado através de contratos de leasing;
. Uma das instituições locadoras em causa era o Banco Efisa, entidade que colocou vários entraves à inspecção, recusando a remessa dos elementos contabilísticos;
. Desde o início que desconfiou da relação entre as duas entidades, uma vez que em conversa com o Director Financeiro do Efisa, Luís Inácio, o mesmo lhe transmitiu que seria difícil satisfazer as solicitações porque a “Beltrónica” era o maior cliente a nível de leasing e a documentação era muito volumosa; mais tarde foi-lhe dada uma lista de excel (em substituição de conta-corrente integrada) e algumas facturas que não espelhavam a realidade que lhe havia sido transmitida;
. Posteriormente solicitou aos Serviços de IVA a fotocópia dos anexos anuais, relativos ao volume de compras do Efisa quanto à “L. Rocha”, tendo sido informado que os referidos elementos teriam sido destruídos, devido à falta de espaço e falta de capacidade de processamento informático;
. No Arquivo do Efisa foi informado que no banco não havia qualquer arquivo dos processos de IVA, pelo que a testemunha concluiu que os mesmos se encontravam desaparecidos;
. Tais elementos, apesar de comunicados aos seus superiores hierárquicos . Drª. Maria Augusta; Dr. Virgílio Cabaço; subdirector para a Inspecção Tributária, Brito Fonseca; Director da 2ª DF, Raul Castro, e o próprio Director-Geral de Impostos, Nunes dos Reis – nunca foram investigados;
. Tais factos foram igualmente do conhecimento da Chefe de Divisão dos crimes Fiscais, Drª Isilda Jordão;
. Admite ter havido intenção da Administração Fiscal para dificultar a Acção Inspectiva.”
Com interesse, também, julgo ser o depoimento, nos autos, de Francisco António de Sá, Director de Finanças Adjunto – Divisão de Liquidação de Impostos (fls. 129), que declarou que:
“. Foi o próprio quem despoletou todo o processo para tentar impedir a caducidade do direito à cobrança do imposto, após haver tomado conhecimento, na data de 19/12, de que, afinal, havia dado entrada um pedido de revisão da matéria tributável;
. Mais tarde, já no decurso de 2001, após os resultados da auditoria interna, determinou a anulação do imposto, uma vez que até então não possuía a certeza de que o pedido havia ou não dado entrada atempada;
. Em Janeiro de 2001, esteve presente numa reunião, após ter sido convocado para o efeito, pelo Dr. Raul de Castro, na qual se encontrava presente o Dr. Rogério Ferreira, na qualidade de advogado do sujeito passivo, assim como o legal representante do contribuinte faltoso, Eng. Rosado. Durante tal reunião o Dr. Rogério dirigiu-se-lhe de um modo incorrecto, acusando-o de estar de má fé no que respeita à caducidade do direito à liquidação do imposto; refere desconhecer qual o motivo da reunião, pois quando lá chegou já lá estavam os três;
. Afirma desconhecer se Rogério Ferreira, na qualidade de Secretário de Estado, procurou de algum modo influenciar procedimentos internos.”
Parece-me ter, igualmente, relevância conhecer o depoimento do ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que havia sido, também advogado do sujeito passivo, Rogério Ferreira (fls. 305), o qual declarou que:
. “Ser sócio da “Sérvulo Correia e Associados” da qual é cliente a sociedade “L. Rocha”, sendo sua colega Teresa Serra quem tem acompanhado directamente os processos criminais da L. Rocha;
. Exerceu funções de SEAF entre as datas de 04/07/01 e 06/04/o2;
. Suspendeu o exercício das suas funções de advogado e declarou-se impedido de decidir quaisquer assuntos patrocinados pelo referido escritório de advogados;
. Quanto ao seu envolvimento na caducidade do imposto, tais suspeições foram veiculadas por uma publicação anónima, tendo sido por si e pelo Sr. Ministro determinada a imediata abertura de processo de averiguações;
. Nega ter influenciado a condução do referido processo na qualidade de SEAF.”
Finalmente, porque, embora sendo declarações minhas, as considero por um lado relevantes e por outro demonstrativas daquilo que penso, passo a transcrever o meu segundo depoimento, a fls. 1641, nos autos:
“. Reiterou o conteúdo das suas declarações anteriores, referindo, no que respeita aos factos de 2003, não ter tido conhecimento directo dos mesmos, uma vez que saiu do Serviço de Finanças 8 em Outubro de 2001;
. Caracterizou a relação dos funcionários Bernardino e Álvaro Gomes como uma relação de “especial protecção e confiança”, beneficiando o funcionário Bernardino de um “estatuto especial”;
. Referiu que a situação investigada nos autos constitui apenas a ponta do iceberg de uma estreita relação de algumas empresas contribuintes, directores de finanças e determinadas forças partidárias, com eventual conexão ao financiamento ilegal de partidos políticos.”
Não queria terminar, sem antes esclarecer que o Banco Efisa é uma entidade Bancária que, tanto quanto julgo saber, estava integrada no nacionalizado BPN, alvo de enormes suspeitas de ser um chorrilho de trafulhices, como é do conhecimento público. De resto deixo aos leitores a liberdade de, face ao que aqui se transcreve, tirarem as suas conclusões.
Fernando Rocha
14 Agosto 2010
Quem seguiu o meu percurso como activista cívico-político e como sindicalista (Ex-Presidente da Direcção Distrital de Lisboa do STI e, também, Ex-Vice-Presidente da Direcção Nacional do mesmo sindicato) ou me leu, em muitos textos que durante quase uma vida escrevi, sabe bem que toda a visa me bati contra a corrupção, designadamente a corrupção no seio da Administração Fiscal (de que fui funcionário quase quarenta anos, muitos dos quais com funções de Chefia), bem como dificilmente poderia imaginar que eu me vendesse, embora também seja verdade o ditado de que, por vezes, “no melhor pano cai a nódoa”. Felizmente, todavia, no meu caso, é com muito orgulho que posso dizer que a nódoa não me emporcalhou, porque nunca chegou a cair, não obstante ter tido, durante anos, para minha grande revolta, a condição de arguido, que só foi conhecida porque, eu próprio, por lealdade política, para com o meu partido, a dei a conhecer.
Embora já tenha escrito sobre o despacho de arquivamento do processo, em que alguns grandes corruptos (presumo que quase todos, ao tempo, altos quadros da DGCI de Lisboa) me tentaram implicar, fazendo passar por mim as suas muito prováveis fraquezas e, consequentemente, presumidas vigarices, acho que é oportuno melhor esclarecer, por terem vindo a lume dúvidas, sobre a minha pessoa, num artigo de opinião publicado na “Gazeta das Caldas” em 17 de Julho de 2009, assinado por um tal António Ribeiro.
Para além disso registo que o próprio Sr. Presidente da Câmara de Caldas da Rainha, no decurso do meu questionamento à legalidade dos seus honorários, como Administrador da empresa das Águas do Oeste, tenha claramente insinuado que eu não tinha moral para o acusar, porque tinha “telhados de vidro”, como a imprensa local/regional registou (Gazeta e Jornal das Caldas, pelo menos); venho, pois esclarecer que não só o processo foi arquivado, pelo menos em parte, como no que a mim se refere, se reproduz, no despacho de arquivamento, a convicção da senhora magistrada, que o proferiu, de que se “possa imputar” a mim e ao funcionário, que, naquele processo, sob a minha orientação trabalhava, qualquer implicação na presumível grande trafulhice, de mais de quinhentos mil contos. E tudo isto me prontifico a provar através da notificação, que me foi feita, pela 9ª Secção do DIAP de Lisboa – Ministério Público.
No artigo do Sr. António Ribeiro, já referido, sob o título “BE – Muito bem se canta na Sé”, este questionava o BE caldense “se algum candidato autárquico do BE aos órgãos do município é ou foi arguido, em processo judicial acusado de corrupção e a quem foi aplicada a medida de coacção de termo de identidade e residência ?”
Se na altura bastantes caldenses sabiam que era eu, na maioria ficou a dúvida. Pois bem, para que tudo fique esclarecido era eu esse arguido. E a mais ninguém no BE Caldense essa insinuação poderá servir. Era eu e embora, na altura, quisesse pôr tudo “em pratos limpos”, fui aconselhado (quase obrigado) a não o fazer, para não pôr em risco a minha candidatura e a de todos os outros meus camaradas e, consequentemente, o Bloco de Esquerda.
E para que não restem quaisquer dúvidas e para desarmar as baixezas oportunistas de quem me tentou, a mim e ao Bloco atingir, aqui reproduzo, a parte mais significativa do já referido despacho, que me iliba:
“Acresce a tal facto, a circunstância não minimamente relevada nos processos internos de não se indicar que a reclamação haja sido,sequer, entregue/encaminhada pelo arguido Álvaro Gomes para o arguido Fernando Rocha, tendo “aparecido”, uns dias depois da data constante do carimbo, na secretária do arguido Manuel Figueiredo , numa ocasião em que Fernando Rocha se encontraria de férias.
Acresce a tal facto a circunstância algo estranha de uma reclamação referente a quantias monetárias de valor inusitadamente elevado (e que conduziu à caducidade de imposto de cerca de meio milhão de contos) não haja sido especialmente acompanhada pelo Chefe da Repartição de Finanças que declarou nos autos não se ter apercebido, sequer, do autoria da reclamação, nem dos montantes envolvidos, apesar de se tratar de um sujeito passivo reputado pela DCI de “problemático” e com uma situação de “acompanhamento permanente”.
Já no que respeita aos arguidos Manuel Figueiredo e Fernando Rocha – ao contrário da valoração efectuada internamente pela DGI – se revelam a nosso ver, mais plausíveis as respectivas versões dos factos.
Não sendo para nós líquido, ao contrário da valoração da DGI, que o retardamento no encaminhamento do expediente se possa imputar, sequer objectivamente aos funcionários Manuel Figueiredo e Fernando Rocha.”
E já agora, que estou “com a mão na massa” recordar quem é que fez a valoração muito negativa a meu respeito. Trata-se, pasmem alguns incautos, que foi nem mais nem menos que o actual Sr. Presidente da Câmara de Leiria – DR. RAUL CASTRO – ao tempo Director da 2ª. Direcção de Finanças de Lisboa, que declarou nos autos o que passo a transcrever:
“Lembrar-se da situação da caducidade dos impostos, designadamente que tal se ficou a dever ao facto de o responsável pela SF 8ª, Fernando Rocha, ter dado uma informação errada acerca da falta de pedido de revisão da matéria colectável, a qual, depois, deu por incorrecta, tendo a segunda informação chegado tardiamente aos serviços;
classifica o incidente de inadmissível , tendo determinado a imediata participação a fim de se proceder à averiguação da situação, havendo, no mínimo, negligência por parte do funcionário Fernando Rocha;
Corriam rumores no seio da instituição de que alguns funcionários trabalhariam para a “L. Rocha”; (designação da Beltrónica, esclareço eu, Fernando Rocha)
Admite ter recebido o Dr. Rogério Ferreira advogado da L. Rocha no seu gabinete, a solicitação do mesmo, pensa que uns dias antes de aquele ter tomado posse como SEAF; ” (SEAF é Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esclareço eu, mais uma vez, Fernando Rocha, pasme-se)
Mas meus caros leitores há mais no que se refere a sua EXª. o actual Presidente da Câmara de Leiria – DR. Raul Castro, que me tentou emporcalhar, cobardemente, com o seu, a mim se referindo, “… havendo, no mínimo, negligência …”. É que quanto a mim a Dª. Magistrada não conclui pela suspeição, enquanto que, quanto a Sua EXª., a “música é outra, como passo, nas conclusões, a citar:
“Com efeito, a tal respeito, as declarações de Raul Castro são reveladoras da falta de justificação para a facilitação do confronto do técnico com o mandatário do sujeito passivo num quadro de pretensa visita de cortesia.
Não obstante a estranheza de tal facto – eventualmente fundadora de um juízo de suspeição acerca da lisura da conduta do director da 2ª DF – a mesma não basta para confirmar qualquer actuação eventualmente integradora de qualquer abuso de poder, p. e p. nos termos do artº 382 do CP.”
Penso ter sido bastante esclarecedor e sobre isto tudo, que me atingiu e que muito me incomodou, durante anos, mesmo em termos de saúde, estarmos conversados. Acresce dizer que isto se passou em 2000, quando eu era Adjunto de Chefe de Repartição no 8º. Bairro Fiscal de Lisboa (de Alvalade); ao tempo a maior Repartição do País, em movimento de processos e em montantes em causa e que não tinha só a responsabilidade desses processos de notificação da matéria colectável.
Chefiava ou melhor tinha a responsabilidade, com tudo o que se relacionava com IRS, IRC, IVA e ainda outros impostos mais residuais. Chefiava quase uma vintena de funcionários e não tinha um mínimo de segurança (com os processos, muitos de grandes montantes como se viu) e de condições de trabalho, por forma a poder, com algum detalhe, estudar e acompanhar os processos mais importantes, que eram, só estes, e outras notificações, para evitar caducidades, centenas. Muito fiz, eu e os funcionários mais dedicados, como o Manuel Figueiredo, um bom e leal amigo, vítima como eu daquela máquina trituradora, facilitadora, de “façanhas” de corruptos, para que as coisas não descambacem mais; tudo à conta de muito esforço e horas extra de trabalho.
Fernando Rocha
P.S. – A principal notícia de capa do “Correio da Manhã” de hoje, sábado, 24-07-10, ao divulgar que o Ministério Público acusou ontem o funcionário, de seu nome Bernardino C. Duarte, de limpar do sistema informático uma dívida da Beltrónica, em Fevereiro de 2003 (como quem minimamente conhecia o enredo da “novela” Beltrónica já sabia) começa a destapar mais o véu e, provavelmente, a ligar pontas do novelo.
Para além deste facto ser abonatório para o Ministério Público, que não se intimidou e fez o seu trabalho (pena foi que tanto tempo demorasse, como já é costume com a nossa Justiça), dá crédito às suspeitas de envolvimentos a montante e que em todo este intrincado caso, há toda uma série de coincidências, que apontam num determinado sentido, bem mais grave do que à primeira vista possa parecer; podendo, eventualmente, Bernardino Correia Duarte, ser ou transformar-se no “bode expiatório” de uma trama bem mais vasta (?). Será assim ?
Voltarei ao assunto; para já aqui ficam as dúvidas de uma das vítimas (fui arguido como é sabido) de uma eventual rede mafiosa (ou pior e bem mais grave do que isso), que infeliz e provavelmente escapará, morrendo a sua culpa solteira e os seus crimes por punir. (Fernando Rocha, em 24/7/10)
16 Julho 2010
O título deste artigo é o título de uma notícia do “Público”, de 2 de Julho, de autoria do jornalista João Ramos de Almeida. Segundo um sub-título só no ano passado perderam-se 573 milhões de euros. Estes números referem-se a impostos perdidos por prescrição e, consequentemente, em processos de execução fiscal. A maioria destes impostos perdidos referem-se a IVA e em segundo lugar a IRC. Isto significa que é do lado das empresas e empresários que se situa a maior fatia de dinheiro perdido pelo Estado, querendo por outro lado dizer que os grandes pagadores (tansos fiscais, no entender do saudoso Professor Saldanha Sanches) são os trabalhadores por conta de outrem, a quem nada de impostos se perdoa. As penhoras feitas internamente, por ofício, de vencimentos, para as entidades pagadoras de salários, tornam os trabalhadores dependentes a presa mais fácil, de uma máquina fiscal que se diz, agora, mais eficaz, mas que, na verdade, só o é para o elo mais fraco – o trabalhador e o cidadão comum; pois, os grandes devedores suspeito que continuem a passar por entre os intervalos da chuva.
Jamais me esquecerei que só no “meu” antigo Bairro Fiscal, o 8ª., em Alvalade-Lisboa (onde como Adjunto trabalhei), o saldo de processos de execução fiscal, em 2000, ultrapassava os cem milhões contos (não euros, mas contos); e que não havia mais de cinco funcionários destacados para o serviço esterno de execuções fiscais e restante contencioso. O serviço externo é o parente pobre dos Serviços de Finanças (será que isso é uma prática inocente ?).
Suspeito, também, que as perdas por caducidade, de sobretudo fixações de novos rendimentos colectáveis, para empresas e empresários, sejam ainda um outro grande cancro das Repartições, significando isso um outro montante quase incalculável de receitas fiscais (enquanto que as prescrições ocorrem ao fim de 8 anos, a caducidade de impostos lançados ocorre ao fim de 4 anos, o que ainda complica mais as coisas). No meu tempo no final de cada ano “choviam” nas Repartições, para além das próprias do Serviço, notificações, oriundas de outros Serviços de Finanças, para as quais os exíguos quadros de funcionários, destacados para o serviço externo, não tinham capacidade de resposta; e agora ainda tal deve acontecer. Mas senhores, do Governo e da Administração Fiscal, isto é um tema tabú de que não se fala, tanto mais que é uma grande fonte de financiamento de corruptos !…
Por estas notícias, afastado que estou há vários anos da Administração Fiscal, por aposentação, depois de ter alertado, como neste site/blog se vê, vezes sem conta, para estas doenças incuráveis da Casa dos Impostos, propondo soluções, que passavam por um quadro de pessoal suficiente e capaz, com acções de formação, para o serviço externo, bem vejo que o ditado, que diz que “tudo como dantes no Quartel General de Abrantes”, faz na DGCI todo o sentido, sobretudo no Estado-Maior General dos Impostos. Por outro lado, mais e melhores funcionários nos Impostos não são, certamente, só e necessariamente uma despesa, mas antes uma mais-valia para o aumento substancial das cobranças que fogem (e isto poderia significar, também, o aliviar da carga fiscal para quem sempre paga e não foge – o trabalhador e o cidadão comum).
E pronto cá vai “mais uma pedrada no charco” da nossa Administração Fiscal.
Fernando Rocha
2 Julho 2010
É com um misto de satisfação, mas simultaneamente frustração, que tomei conhecimento, através de notificação do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que por despacho final de encerramento de inquérito, foi proferido despacho de arquivamento, do Processo de Inquérito nº. 12989/02.OTDLSB – 9ª Secção (9/03), cessando, pois, a minha condição de arguido.
Digo que é com um misto de satisfação e frustração porque se por um lado é agradável saber que não sou suspeito de nada de ilegal ter feito, enquanto funcionário da Administração Fiscal, como com este despacho de arquivamento se apurou, sinto-me, de alguma maneira, frustrado, porque gostaria (tinha preferência), em primeiro lugar de ser inocentado na barra do Tribunal e, por outro, ainda, saber que num caso de uma tão grave suspeição de corrupção, com fortes indícios, no seio da Administração Fiscal, de Lisboa, os autos foram arquivados contra todos os arguidos e outros suspeitos, morrendo, pois, mais uma vez, a eventual culpa de ilícito, solteira.
Para quem quiser perceber melhor quase toda problemática, que envolve o “CASO BELTÓNICA”, pode ler neste site/blog, na secção de ADMINISTRAÇÃO FISCAL / CORRUPÇÃO, toda uma série de artigos que escrevi sobre este caso e, em particular, duas exposições que fiz ao Procurador-Geral da República, onde dou mostras da minha indignação, pela minha condição de arguido.
Apesar desta minha frustração, por, muito provavelmente, como já disse a culpa ir “morrer solteira” e eu ter penado durante anos com a infâmia de ser arguido, no processo e continuar convencido que algo de muito grave se passou, para determinar a caducidade do imposto apurado, pela acção de fiscalização, do Inspector Tributário Mário Marques, à firma L. Rocha-Representações, Lda, que comercialmente usa a designação de “A BELTRÓNICA”, tenho que reconhecer que fui pela Exmª. Magistrada do Ministério Público, que me ouviu, tratado com toda a correcção; e mais verifico, pela notificação que me foi feita, hoje mesmo, via CTT, um documento com um anexo bastante extenso, de 51 páginas, que a Justiça procedeu correctamente, fazendo variadíssimas diligêngias, para apurar a verdade dos factos em apreço.
Também não posso deixar de me regozijar com a conclusão tirada nos autos, relativamente à minha conduta, quando se refere, a mim (ex-Adjunto de Chefe no 8º. Bairro Fiscal de Lisboa) e ao funcionário, que trabalhava sob a minha orientação, o seguinte: - “Já no que respeita aos arguidos Manuel Figueiredo e Fernando Rocha – ao contário da valoração efectuada internamente pela DGI – se relevam a nosso ver, mais plausíveis as respectivas versões dos factos. Não sendo para nós líquido, ao contrário da valoração interna da DGI, que o retardamento no encaminhamento do expediente se possa imputar, sequer objectivamente aos funcionários Manuel Figueiredo e Fernando Rocha.”
Não deixa de ser para mim e para o funcionário, sob a minha orientação, Manuel Figueiredo, bastante gratificante esta conclusão, que equivale a uma presunção de inocência, por parte da Senhora Magistrada encarregue do processo.
Esta conclusão adquire, para mim, uma ainda mais particular importância, por quanto o Ex-Director de Finanças da 2ª Direcção de Finanças de Lisboa, Raul Castro ( actual Presidente da Câmara de Leiria, “eleito como candidato do Partido Socialista” e principal responsável, no processo, pela exigência de atempada notificação da revisão da matéria tributável, a quem incumbiria, perante um tão elevado montante, com a ameaça de se verificar a caducidade, como veio a acontecer, acompanhar de perto todo o processo, de modo a evitar essa mesma caducidade), vira todo o odioso dessa mesma caducidade, contra mim, chegando ao ponto de o declarar taxativamente nos autos.
De facto para este cavalheiro ao dizer que “havendo, no mínimo, negligência por parte do funcionário Fernando Rocha”, insinua que o posso ter feito dolosamente. Não se esqueça, como neste site/blog já consta, que Raul Castro é citado no panfleto anónimo “Borda d’Água”, constante dos autos, como directo interveniente no assunto. Passo a citar o tal “Borda d’Água” (que deu a conhecer os factos, publicamente, como se sabe, com grande alarido na Comunicação Social) : “Porém a bronca dá-se quando BDA por escuta RDIS, apurou que a Beltrónica deixou de pagar milhões ao fisco nos últimos exercícios e sabem porquê ? Simplesmente, porque o Director de Finanças (Raul Castro) consultou o Tarot e antevendo a nomeação do “Rogerito J.R.” para o Governo, permitiu com a colaboração do chefe de repartição do 8º bairro fiscal, que as respectivas liquidações caducassem. Mais uma vez, o erário público ficou a arder com milhões e os intervenientes com os alforges cheios!” (note-se que eu não era o Chefe do 8º. Bairro Fiscal, mas apenas Adjunto).
Aliás, quanto a Raul Castro, consta nos autos uma conclusão assaz esclarecedora:
“Com efeito, a tal respeito, as declarações de Raul Castro são reveladoras da falta de justificação para a facilitação do confronto do técnico com o mandatário do sujeito passivo num quadro de pretensa visita de cortesia. Não obstante a estranheza de tal facto - eventualmente fundadora de um juízo de suspeição acerca da lisura da conduta do director da 2ª DF – a mesma não basta para confirmar qualquer actuação eventualmente integradora de qualquer abuso de poder, p. e p. nos termos do artº 382º do CP.”
Para encerrar e para que conste, reafirmo a minha última declaração, constante dos autos, que passo a transcrever:
“Referiu que a situação investigada nos autos constitui apenas a ponta do iceberg de uma estreita relação de algumas empresas e contribuintes, directores de finanças e determinadas forças partidárias, com eventual conexão ao financiamento ilegal de partidos políticos.”
De facto destas trafulhices estou de todo inocente; mas não sou inocente nos juízos que formulo, na convicção que alguém com tudo isto lucrou, em claro prejuízo da Fazenda Nacional, ou seja do Estado.
Fernando Rocha
4 Junho 2010
Artigo Anterior
