Entradas de 'Dossier Política/Sociedade'
Afinal a máquina do fisco, que se dizia ter sido bem oleada pelo ex-Director-Geral Paulo Macedo (o homem oriundo do BCP, com um vencimento milionário), continua, mais do que uma máquina (no sentido de excelência), a ser uma reles engenhoca fiscal. As prescrições de execuções fiscais, segundo a Inspecção Geral de Finanças (IGF), são uma praga e, creio bem, que as caducidades também, ambas lesando o Estado em milhões. Tudo isto perante a passividade dos responsáveis, tanto governamentais como administrativos. Será isto só incompetência ?!…
Poderá ser, de facto, algo de incompetência, mas creio que é um pouco mais do que isso, conforme passo a explicitar: É que a “máquina fiscal”, relativamente aos processos que dizem mais respeito ao pequeno e médio contribuinte, de facto, foi posta a funcionar, mas para o grande infractor e evasor fiscal a malha é e sempre foi mais grossa (!…) .
As penhoras sobre os vencimentos (do humilde e médio trabalhador) e sobre as pensões de aposentação (dos pequenos e médios pensionistas) foram, pelo Dr. Paulo de Macedo, de facto, agilizadas, mas contra os grandes, aí, pelo que se vê a “máquina” continua a ser uma engenhoca.
Teço estes comentários com base na notícia com chamada à primeira página do jornal “Público” de hoje (9 de Setembro), que tem como elucidativo título “Inércia do Estado leva à prescrição de quase 65 mil execuções fiscais”, explicitando em sub-título que uma “Auditoria realizada em Lisboa e no Porto mostra que uma dívida fiscal superior a mil milhões de euros ficou por cobrar entre 2006 e 2008″, dizendo-se ainda (em caixa jornalística) que a “IGF diz que metade dos processos prescreveu por ‘inércia dos serviços’ do fisco”.
Gostaria de ver, também, uma auditoria às caducidades fiscais, provenientes sobretudo de acções inspectivas realizadas pelos serviços de inspecção tributária, para ver se o regabofe, que há dez anos existia em muitas Repartições e Bairros Fiscais, continua, com elevadíssimos prejuízos para o Estado, mas com “vantagem” para alguns figurões …
Convirá esclarecer que a culpa de a “máquina fiscal” não passar de uma reles engenhoca não é dos funcionários da DGCI. Os funcionários cumprem tarefas que são pré-estabelecidas pelos dirigentes, que, por sua vez, obedecem às directivas do Governo.
Em vários artigos, escritos desde há bastante tempo, designadamente neste site/blog, “misturagrossa”, alerto, sobretudo, para o grave problema das caducidades fiscais. Não posso acreditar que vários responsáveis, dos serviços fiscais e mesmo alguns governantes, não tenham lido estas minhas denúncias e não saibam que elas correspondem à mais pura das verdades. O Estado perdia no meu tempo de funcionário (e ia apostar que perde ainda) milhões em impostos, que, nos finais de cada ano, caducam.
A aposta num serviço externo de qualidade para contencioso e execuções fiscais, como desde há muito preconizo, foi sistematicamente ignorada. E não o foi por mera e ingénua inocência. Foi ignorada, em minha opinião, porque o laxismo dos dirigentes (quiçá mesmo de alguns governantes) e até alguns interesses corruptos falaram, sempre, na DGCI, mais alto.
Lutei, no meu passado de quase 40 anos de funcionário, por uma DGCI com uma cultura de uma autêntica justiça e equidade fiscal, onde os “esquemas”, o favor, fossem ferreamente combatidos e continuo a bater-me por tais princípios e valores. Também por sentir que era uma das poucas vozes (quase pregando no deserto) a fazer esse discurso, me procurei reformar logo que pude. Já não podia continuar a conviver com a mentira de um sistema fiscal que se diz justo, equitativo e democrático, quando, na prática, por estas razões, é o contrário disso.
Fernando A. Costa Rocha – Ex Adjunto de Chefe de Repartição da DGCI, ex-dirigente sindical do STI e actual Deputado Municipal do BE, nas Caldas da Rainha
2 Setembro 2010
Porque julgo ser do interesse público um melhor conhecimento dos factos que estiveram na base da investigação ao caso Beltrónica, um dos casos mais graves de corrupção no seio da Administração Fiscal, com vários processos que correram ou estão ainda a correr nos Tribunais, como é o caso do processo em que é acusado o funcionário Bernardino Correia Duarte (já não consequentemente em segredo de justiça).
Porque é inegável ser do interesse público, também, porquanto estão no caso envolvidos um ex- Secretário de Estado (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – SEAF) e altos quadros da Administração Fiscal, retomo o caso e vou transcrever (até porque a imprensa ainda o não fez) alguns trechos do processo, para um melhor esclarecimento deste, que é, certamente, o caso que vem a lume e vai a julgamento, com mais elevados montantes, presumivelmente, tidos no âmbito da fraude e da evasão fiscal.
Começo pela transcrição das declarações, no processo proferidas, pelo Inspector Tributário Mário Fragoso Marques, o qual declarou que:
” . Em Nov. de 99 desempenhava as funções de Inspector Tributário na Divisão 1, equipa 60, na 2ª DF de Lisboa;
. Em Nov. de 1999 foi nomeado para desencadear acção inspectiva à “L. Rocha-Representações-Lda” relativa aos exercícios de 1995 – 1998;
. O responsável pela empresa moveu-lhe um processo crime acusando-o de lhe ter proposto “assessoria fiscal” à sua empresa por 5 anos, a troco de 10 mil contos para dividir com a sua chefe de equipa e de divisão;
. A testemunha moveu igualmente contra o Eng. Rosado processo crime por ameaça, injúria, difamação e coação (nuipc’s 16135/00.7TDLSB e 7582/01.8TDLSB);
. Reitera a versão da denúncia quanto à questão da caducidade do IVA e do IRC de 95 e quanto às indicações contraditórias do SF 8º, no que respeita à entrada atempada do pedido de revisão da liquidação, situação que reputa de inadmissível;
. Mais refere que numa conversa informal com o Dr. António Duque, em Julho Agosto de 2001, teve conhecimento de que o direito à liquidação dos impostos de 1995 não teria caducado, antes teria havido uma anulação oficiosa por ordem do Director-Geral Nunes dos Reis;
. Formula a suspeita de que tal situação terá sido propositada de forma a dificultar a liquidação do imposto, com conivência de funcionários do 8º Bairro Fiscal, não podendo o Chefe de tal SF desconhecer a situação;
. Da análise que fez à contabilidade da “Beltrónica”, com os poucos elementos contabilísticos que possuia, detectou que cerca de 95% do seu volume de negócios era efectuado através de contratos de leasing;
. Uma das instituições locadoras em causa era o Banco Efisa, entidade que colocou vários entraves à inspecção, recusando a remessa dos elementos contabilísticos;
. Desde o início que desconfiou da relação entre as duas entidades, uma vez que em conversa com o Director Financeiro do Efisa, Luís Inácio, o mesmo lhe transmitiu que seria difícil satisfazer as solicitações porque a “Beltrónica” era o maior cliente a nível de leasing e a documentação era muito volumosa; mais tarde foi-lhe dada uma lista de excel (em substituição de conta-corrente integrada) e algumas facturas que não espelhavam a realidade que lhe havia sido transmitida;
. Posteriormente solicitou aos Serviços de IVA a fotocópia dos anexos anuais, relativos ao volume de compras do Efisa quanto à “L. Rocha”, tendo sido informado que os referidos elementos teriam sido destruídos, devido à falta de espaço e falta de capacidade de processamento informático;
. No Arquivo do Efisa foi informado que no banco não havia qualquer arquivo dos processos de IVA, pelo que a testemunha concluiu que os mesmos se encontravam desaparecidos;
. Tais elementos, apesar de comunicados aos seus superiores hierárquicos . Drª. Maria Augusta; Dr. Virgílio Cabaço; subdirector para a Inspecção Tributária, Brito Fonseca; Director da 2ª DF, Raul Castro, e o próprio Director-Geral de Impostos, Nunes dos Reis – nunca foram investigados;
. Tais factos foram igualmente do conhecimento da Chefe de Divisão dos crimes Fiscais, Drª Isilda Jordão;
. Admite ter havido intenção da Administração Fiscal para dificultar a Acção Inspectiva.”
Com interesse, também, julgo ser o depoimento, nos autos, de Francisco António de Sá, Director de Finanças Adjunto – Divisão de Liquidação de Impostos (fls. 129), que declarou que:
“. Foi o próprio quem despoletou todo o processo para tentar impedir a caducidade do direito à cobrança do imposto, após haver tomado conhecimento, na data de 19/12, de que, afinal, havia dado entrada um pedido de revisão da matéria tributável;
. Mais tarde, já no decurso de 2001, após os resultados da auditoria interna, determinou a anulação do imposto, uma vez que até então não possuía a certeza de que o pedido havia ou não dado entrada atempada;
. Em Janeiro de 2001, esteve presente numa reunião, após ter sido convocado para o efeito, pelo Dr. Raul de Castro, na qual se encontrava presente o Dr. Rogério Ferreira, na qualidade de advogado do sujeito passivo, assim como o legal representante do contribuinte faltoso, Eng. Rosado. Durante tal reunião o Dr. Rogério dirigiu-se-lhe de um modo incorrecto, acusando-o de estar de má fé no que respeita à caducidade do direito à liquidação do imposto; refere desconhecer qual o motivo da reunião, pois quando lá chegou já lá estavam os três;
. Afirma desconhecer se Rogério Ferreira, na qualidade de Secretário de Estado, procurou de algum modo influenciar procedimentos internos.”
Parece-me ter, igualmente, relevância conhecer o depoimento do ex-Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que havia sido, também advogado do sujeito passivo, Rogério Ferreira (fls. 305), o qual declarou que:
. “Ser sócio da “Sérvulo Correia e Associados” da qual é cliente a sociedade “L. Rocha”, sendo sua colega Teresa Serra quem tem acompanhado directamente os processos criminais da L. Rocha;
. Exerceu funções de SEAF entre as datas de 04/07/01 e 06/04/o2;
. Suspendeu o exercício das suas funções de advogado e declarou-se impedido de decidir quaisquer assuntos patrocinados pelo referido escritório de advogados;
. Quanto ao seu envolvimento na caducidade do imposto, tais suspeições foram veiculadas por uma publicação anónima, tendo sido por si e pelo Sr. Ministro determinada a imediata abertura de processo de averiguações;
. Nega ter influenciado a condução do referido processo na qualidade de SEAF.”
Finalmente, porque, embora sendo declarações minhas, as considero por um lado relevantes e por outro demonstrativas daquilo que penso, passo a transcrever o meu segundo depoimento, a fls. 1641, nos autos:
“. Reiterou o conteúdo das suas declarações anteriores, referindo, no que respeita aos factos de 2003, não ter tido conhecimento directo dos mesmos, uma vez que saiu do Serviço de Finanças 8 em Outubro de 2001;
. Caracterizou a relação dos funcionários Bernardino e Álvaro Gomes como uma relação de “especial protecção e confiança”, beneficiando o funcionário Bernardino de um “estatuto especial”;
. Referiu que a situação investigada nos autos constitui apenas a ponta do iceberg de uma estreita relação de algumas empresas contribuintes, directores de finanças e determinadas forças partidárias, com eventual conexão ao financiamento ilegal de partidos políticos.”
Não queria terminar, sem antes esclarecer que o Banco Efisa é uma entidade Bancária que, tanto quanto julgo saber, estava integrada no nacionalizado BPN, alvo de enormes suspeitas de ser um chorrilho de trafulhices, como é do conhecimento público. De resto deixo aos leitores a liberdade de, face ao que aqui se transcreve, tirarem as suas conclusões.
Fernando Rocha
14 Agosto 2010
A notícia principal do “Correio da Manhã” de hoje, 5 de Agosto, por si só, deita por terra toda a credibilidade política e mesmo de seriedade do líder do CDS/PP – Paulo Portas; isto fazendo fé na notícia que nos relata que este, enquanto Ministro da Defesa, em 2004, vendeu por cinquenta mil dólares a patente de uma pistola-metralhadora criada em Portugal e cuja concepção custara ao Estado Português 15 milhões.
Se, entre outras histórias, toda a participação de Paulo Portas no negócio dos submarinos é uma nebulosa, com fortes indícios de corrupção, esta nova história da venda da patente das pistolas-metralhadoras aos americanos, nas condições atrás referidas, brada aos céus !
Das duas uma: ou Paulo Portas foi (é) um anjinho ou não o sendo estamos perante um “negócio” (quiçá uma vigarice) que lesou o erário público (o Estado Português) em muitos milhões (!…).
A notícia do C.M. adianta, ainda, que esta arma ligeira está a ter um enorme sucesso de vendas, pena é que a nossa Justiça não seja também um sucesso e seja uma balela, uma peta, sobretudo para agir contra os poderosos, porque, se assim não fosse, poder-se-ia exigir, ao ex-Ministro, responsabilidades, para além das políticas, materiais (indemnizatórias), por este seu “negócio” absurdo e desgraçado ou mesmo fraudulento para o nosso País.
Fernando Rocha
5 Agosto 2010
Então se descontou não tem direito ? Então e se tivesse deixado de ser deputado a que emprego regressaria ? Vergonhoso é pegar-se nisto para fazer política baixa e tentar manchar a honra de um dos mais sérios políticos portugueses de todos os tempos. Quantas reformas tem o Cavaco ? Quanto é que recebeu o Cavaco das aplicações financeiras de favor, “made in BPN”, oferecidas pelo AMIGALHAÇO do Oliveira e Costa, que já havia sido seu braço direito nas Finanças.
Lembrem-se de outras para atacar o M. Alegre que esta não pega (!) Ou será que alguém prescinde, sem mais, de um direito que tem ? O M. Alegre se não tivesse sido político tinha feito uma carreira na rádio e na TV, provavelmente (e muito mais pilim, com isso, teria ganho (o Manuel tem uma voz e um discurso genial). Conheci-o (passe a expressão) na Rádio Voz da Liberdade, que nos idos anos de 1968 emitia de Argel, para zurzir o filho da puta do Salazar e do seu regime fascista. O Manuel Alegre é um combatente pela liberdade, que arriscou muito, que sendo Alferes foi preso pela PIDE, em Angola (e depois os caluniadores dizem que ele desertou (!…); e se tivesse desertado da Guerra. Eu não tive essa coragem e admiro quem o fez).
Lembrem-se de outras e ataquem os oportunistas como o Cavaco que (ele e a filha) ainda ganharam com o BPN acções de favor “oferecidas” pelo vigarista do ex-patrão do Banco, o OLIVEIRA e COSTA, antigo Secret. dos Assuntos fiscais (o Homem dos Perdões fiscais, Cerâmica de Aveiro e outros).
Falem do Paulo Teixeira Pinto, o ajudante do Passos Coelho, na merdeira de proposta de revisão Constitucional que fez, mas que se reformou do BCP (aos 50 anos) com reforma e indemnização milionária; Ou isso não lhes convém falar ?!…
Fernando Rocha
31 Julho 2010
De sua graça (nome) António Ribeiro Ferreira, de profissão jornalista, ou mais propriamente cronista, usa a sua pena (caneta) que depois dá à estampa no “CORREIO DA MANHÔ, a que alguns críticos tiram o til, para que o seu nome outra leitura tenha. É este, pois, o “carrasco” de Sócrates, não o filósofo, mas o político, que há cinco anos nos governa, segundo uns e desgoverna, segundo outros. Este cronista alinha, na última página, do citado jornal, as suas mortíferas “sentenças”, tentando, com a sua sarcástica escrita, derrubar do “cavalo do Poder”, aquele a quem, com alguma razão, chama o “engenheiro relativo”. E de algum modo tem-no conseguido, com essa escrita, que destila veneno, quase tão mortal como a cicuta.
Na sua crónica de 29 de Julho, nem o abrasador calor desfalece a sua ironia, dando os parabéns a José Sócrates pelos êxitos da última semana; em que para além da vitória conseguida pelo Primeiro Ministro com o negócio dos telefones (na PT com a Vivo), reconhece que o dito “engenheiro relativo”, com curso concluído em “universidade manhosa”, obteve, no famoso caso Freeport, a sua absolvição, na nossa estatal “Justiça”. Mas se Sócrates à face da Lei do Estado está absolvido, à conta sobretudo do “carrasco”, Ribeiro Ferreira, será sempre culpado.
Em todas estas críticas o cronista tem alguma razão, mas, em minha opinião, perde-a muito, quando destila, igualmente, veneno contra o regime saído do “25 de Abril” e mais propriamente contra a libertária Constituição da República Portuguesa e do apontar do seu texto para o socialismo democrático; confundindo, para mim, a generosidade do nosso texto de lei fundamental, com políticas e políticos oportunistas, que usam e abusam dessa generosidade constitucional e do seu regime, para outros fins, que ela (Constituição), de todo não subscreve e implícita ou objectivamente condena.
Fernando Rocha
29 Julho 2010
Artigo Anterior
